TRF2 0013022-68.2014.4.02.5101 00130226820144025101
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS
DO FGTS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LC Nº110/2001. ADESÃO ANTES DA PROPOSITURA DA
AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Analisando-se os documentos dos autos,
extrai-se que o apelante celebrou com a CEF, acordo extrajudicial e, em
consequência, já recebeu e sacou os valores que lhe eram devidos. 2. Por
outro lado, requer, além dos índices acolhidos pela jurisprudência, mas
transacionados, outros índices que não são devidos, eis que não acolhidos pelo
STF, no julgamento do RE nº 226.855- 7/RS. 3. Destarte, constata-se a falta
de interesse de agir por parte do autor, que, anteriormente ao ajuizamento
da ação, aderiu ao acordo previsto na LC nº 110/2001. 4. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS
DO FGTS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LC Nº110/2001. ADESÃO ANTES DA PROPOSITURA DA
AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Analisando-se os documentos dos autos,
extrai-se que o apelante celebrou com a CEF, acordo extrajudicial e, em
consequência, já recebeu e sacou os valores que lhe eram devidos. 2. Por
outro lado, requer, além dos índices acolhidos pela jurisprudência, mas
transacionados, outros índices que não são devidos, eis que não acolhidos pelo
STF, no julgamento do RE nº 226.855- 7/RS. 3. Destarte, constata-se a falta
de interesse de agir por parte do autor, que, anteriormente ao ajuizamento
da ação, aderiu ao acordo previsto na LC nº 110/2001. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
19/01/2016
Data da Publicação
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SALETE MACCALÓZ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SALETE MACCALÓZ
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