AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFICIENTE FÍSICO. ENCHENTE. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. TROCA POR OUTRO IMÓVEL DENTRO DO PROGRAMA. PAGAMENTO DE ALGUEL SOCIAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO TERATOLÓGICA, IRRAZOÁVEL, ILEGAL OU ABUSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A decisão agravada deferiu a antecipação de tutela para determinar à Caixa Econômica Federal - CEF, MRV Engenharia Ltda, e Município de São Gonçalo, que providenciem, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, a troca do imóvel atual, que ficou alagado em enchente ocorrida em março/2016, por outro compatível com as necessidades da parte autora, deficiente físico, e o pagamento de aluguel social fixado em 1 (um) salário mínimo até que reste atendida a decisão, determinando que o cumprimento específico incumbe à CEF, que posteriormente deve efetuar acerto com as demais rés. 2. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso. 3. O instituto do aluguel social, benefício previsto na Lei Federal nº 8.742/93 e no Decreto Presidencial nº 6.307/07, e disciplinado no Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº 42.406/2010 (Programa Morar Seguro), assegura que famílias vítimas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, estando desalojadas por causa da destruição total ou parcial de seu imóvel, terão direito ao aluguel social. 4. O autor, deficiente físico, desalojado por estar o imóvel que habitava sujeito a alagamentos em épocas de chuvas, conforme atestam laudos da Defesa Civil do Município, incluindo notificação de interdição, ante a inabitabilidade do imóvel que lhe foi destinado dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, faz jus à sua troca por outro que seja adequado para sua condição física, e até lá, ao recebimento do benefício do aluguel social. 5. Incensurável a decisão agravada, diante do contexto fático-jurídico e em sede de tutela de urgência, ao reconhecer ao autor, deficiente físico, o direito à troca de imóvel, sujeito a alagamentos em enchentes causadas por transbordamento de rio que corre próximo, em período de chuvas, por outro imóvel, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, garantindo-lhe o pagamento de aluguel social enquanto não for cumprida a decisão, a imputação desta última obrigação. 6. O juízo expressamente previu a possibilidade de acerto entre as rés. Eventuais excludentes de responsabilidade da Construtora deverão ser apuradas, mediante dilação probatória, se necessária, no curso 1 do processo. 7. A decisão combatida não pode ser caracterizada como teratológica, irrazoável, ilegal ou abusiva, de modo que não deve ser acolhido o pleito recursal. 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.