PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535/1022 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO 1) Trata-se de embargos de declaração às fls 50/58, opostos em face da v. decisão de fls. 47/48, que negou provimento ao agravo interno. A apelação de RV ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA foi interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal por ausência de garantia. No julgamento da apelação, foi mantida a sentença e o contribuinte interpôs o Agravo interno não tendo logrado êxito em seu recurso. A embargante alega em síntese que a sentença merece reforma, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2) O recurso tem caráter nitidamente protelatório. A questão da garantia já foi objeto da decisão, que se pronunciou expressamente sobre a questão, conforme trecho que a seguir se colaciona: Não se pode falar em garantia da execução tendo como base o Bacenjud de valor ínfimo que o embargante pretende substituir pelo seu faturamento. Não há comprovação nos autos da efetivação da penhora. Observe-se que o Juízo a quo, nos autos da ação executiva já havia determinado o reforço da penhora às fls 85, sem sucesso. 3) Na verdade, o que busca a Embargante nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais. 4) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). 1 5) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 6) Embargos de Declaração de RV ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA improvidos.