PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQÜENTE POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O agravante pretende a reforma da decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade que pretendia o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em cobrança, ou então a prescrição em relação ao sócio-gerente. 2. No que se refere ao prazo prescricional, tendo em vista que a execução fiscal objetiva a cobrança de multa de natureza administrativa, é de ser aplicado o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, em razão do princípio da isonomia. 3. A Lei 11.280, de 16/02/2006, com vigência a partir de 17/05/2006, alterou a redação do parágrafo 5º do art. 219, do CPC, de modo a autorizar o conhecimento de ofício da prescrição em relação a qualquer matéria. 4. Observa-se, no presente caso, que após haver requerido a suspensão da execução fiscal, na data de 20/06/2005, em razão de exclusão da sociedade devedora do programa de parcelamento, a União Federal somente tornou a se manifestar nos autos mais de 08 (oito) anos depois, na data de 12/09/2013. O fato de o Juízo de 1º grau não ter se pronunciado sobre o requerimento de suspensão, na ocasião em que o mesmo foi formulado, não justifica o longo período em que a exeqüente, sem apresentar qualquer petição nos autos, deixou de impulsionar o feito. 5. Dessa forma, apesar de não haver sido ordenado o arquivamento ou a suspensão da execução fiscal, a inércia da União Federal em relação ao prosseguimento do feito, durante um período superior a 05 (cinco) anos a partir de sua última manifestação nos autos, demonstra ausência de interesse processual e justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. Sendo assim, com o reconhecimento da prescrição do débito, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento, para que seja determinada a extinção da execução fiscal. 7. Agravo de instrumento provido. 1