EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA SISTEMA BACEN JUD. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (NCPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO M ATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante alega, em resumo, que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre questões subjetivas que permeiam o processo, como o bom direito da executada, evitando desta forma, a permanência de um formalismo exacerbado, em detrimento da prestação jurisdicional adequada; que o ônus imposto ao devedor deve se limitar apenas até a medida do necessário, sendo certo que a penhora de seus ativos financeiros acarretaria no indesejado encerramento de mais uma empresa geradora de empregos em nosso país; e que as omissões devem ser afastadas, em observância aos princípios da Inafastabil idade do Controle Jurisdicional, Preservação da Empresa, R azoabilidade e Proporcionalidade. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, concluindo-se, em consonância com a jurisprudência firmada pelo E. STJ, que deve ser mantida a penhora realizada on line, via Sistema Bacen jud, dos ativos financeiros da a gravante. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 1 5. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6 . Embargos de declaração desprovidos.