TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. CPC/1973. ART. 20, §§ 3º e 4º. REDUÇÃO PARA VALOR FIXO. 1. Trata-se de embargos de declaração da União Federal opostos contra os acórdãos às fls. 3983/3988 e 3941/3950, cuja pretensão é a redução do valor fixado a título de honorários de sucumbência, conforme os § 4º do art. 20, do CPC/1973 e a jurisprudência da 4ª Turma especializada. Os acórdãos embargados se limitaram a apreciar se houve a sucumbência recíproca, de forma que houve omissão neste ponto. 3. Em virtude das características da causa a condenação a título de honorários fixada 1% não se justifica frente à jurisprudência desta turma no enfrentamento de questões semelhantes, motivo pelo qual há de se fixar valor certo. 4. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o Magistrado deverá fixar a verba honorária segundo o critério da equidade. Nessas hipóteses, o Magistrado não fica adstrito aos limites legais, podendo, conseguintemente, fixar a verba honorária em montante inferior a dez por cento ou, mesmo, exceder o limite de 20% (vinte por cento), levando em conta as diretrizes contidas nas alíneas a à c do § 3º, a teor da jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Quanto ao valor, na hipótese dos autos, considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional do direito, bem como a matéria discutida nos autos, fixo os honorários advocatícios em R$ 12.000,00 (doze mil reais), por aplicação do princípio da equidade, que, ha hipótese, significa conferir à legislação interpretação que traduza a justa aplicação do direito, considerando-se as circunstâncias de fato e direito existentes. 5. Embargos de declaração providos.