ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. EDITAL. PREVISÃO DE VAGAS EXCLUSIVAMENTE PARA OS GRADUADOS EM ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão do concurso público, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES, para provimento do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico até que seja incluído o graduado em nível superior em Ciências Econômicas como apto a concorrer na Subárea Administração II. 2. O Instituto-Agravado goza de autonomia didática e científica para definir as competências acadêmicas para o exercício do cargo de professor objeto do certame, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, de forma que, através do mérito administrativo, o IFES tem liberdade para estabelecer as habilitações/formações necessárias para assumir a vaga, desde que compatíveis com as atividades a serem exercidas. 3. Ademais, verifica-se que o Edital nº 03/2016, que regula o concurso público para provimento de 28 vagas para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFES, para atuarem na Educação Profissional de Nível Médio, Técnico e Tecnológico e na Educação Superior, nas modalidades presencial e a distância, descreve, em seu item 2.2, que as atribuições para o cargo "são as de ministrar conjunto de disciplinas relacionadas às áreas de formação em geral, bem como componentes curriculares afins que constem nos projetos dos cursos oferecidos pelo campus em todas as modalidades de ensino ofertadas pelo Ifes, e participar de atividades de ensino, pesquisa e extensão" (fls. 39 dos autos principais), tendo sido disponibilizado em endereço eletrônico específico o quadro de subáreas para preenchimento das vagas, estabelecendo-se, no que tange à habilitação para a vaga em Administração II, "Graduação em Administração com Mestrado ou Doutorado, ambos em Administração ou em Economia ou em Estatística". 4. Consoante destacou o Magistrado de Primeiro Grau, da leitura do edital e do referido quadro não se deduz que o candidato à referida vaga tenha que deter conhecimentos de natureza econômico-financeira que justificariam a participação no certame dos profissionais de Economia, sendo certo que a área técnica do Agravado, nos Planos de Ensino, justificou sua opção em destinar o referido perfil de vaga exclusivamente para os graduados em Administração, admitindo-se o mestrado ou doutorado em economia e estatística com o objetivo de ampliar o número de candidatos. 5. Ausentes elementos que evidenciem, num juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, como exige o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão agravada. 6. Ademais, conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, com a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 7. Agravo de Instrumento desprovido. 1