TRF2 0013113-95.2013.4.02.5101 00131139520134025101
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE L IXO-
TCDL. I - Não deve prosperar a cobrança do IPTU face à incidência da garantia
c onstitucional da Imunidade Recíproca. II - Com relação à Taxa de Coleta
Domiciliar de Lixo (TCDL), da análise do disposto constitucional é possível
concluir que a simples colocação do serviço municipal à disposição do
contribuinte já constitui o fato gerador do tributo em questão, não havendo
que se questionar a efetiva utilização do serviço de coleta de lixo ou não,
s eja o lixo classificado como comum ou especial (ordinário ou não). IV -
Apelação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e Remessa necessária improvidos.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE L IXO-
TCDL. I - Não deve prosperar a cobrança do IPTU face à incidência da garantia
c onstitucional da Imunidade Recíproca. II - Com relação à Taxa de Coleta
Domiciliar de Lixo (TCDL), da análise do disposto constitucional é possível
concluir que a simples colocação do serviço municipal à disposição do
contribuinte já constitui o fato gerador do tributo em questão, não havendo
que se questionar a efetiva utilização do serviço de coleta de lixo ou não,
s eja o lixo classificado como comum ou especial (ordinário ou não). IV -
Apelação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e Remessa necessária improvidos.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LANA REGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LANA REGUEIRA
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