PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 305/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do Novo CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - Não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. III - Restou expresso no acórdão embargado que "As Resoluções nº 541/2007 e nº 558/2007 que dispunham sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita foram expressamente revogadas pela Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal, passando esta a regular o pagamento dos honorários dos peritos no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, ficando assim estabelecido em seu artigo 28: (...) Nos termos da referida Resolução, o juiz, na fixação dos honorários periciais, poderá ultrapassar até 03 (três) vezes o limite máximo estabelecido na Resolução. Dessa forma, em que pese as alegações do INSS, considero adequado o valor fixado a título de honorários periciais pelo Juízo a quo, vez que em consonância com o disposto na Resolução citada, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada". IV - Vale ressaltar que a fixação de verba pericial é tarefa do magistrado que conduz a instrução do processo, por presumir-se que ele possui melhores condições de avaliar os aspectos enumerados pela lei como norteadores da definição dos honorários periciais. Precedentes. V - O que o embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com as suas teses, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. VI - Embargos de declaração não providos.