EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEQUILÍBRIO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE. PRETENSÃO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CARDIOPATIA GRAVE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC DE 1973. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2008. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECIPROCAMENTE COMPENSADOS. 1. Cuida-se, como visto, de embargos de declaração em face do v. acórdão que acolheu os embargos de declaração interpostos pelo autor/embargado para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, fixar o termo a quo do direito à repetição do indébito, relativo ao imposto de renda, em 10/2005, data do laudo médico que diagnosticou a cardiopatia grave do autor, em detrimento da data anteriormente fixada (ajuizamento da ação - 07/2008). 2. Com efeito, o v. acórdão guerreado omitiu-se acerca do reequilíbrio do ônus sucumbencial, uma vez que a pretensão autoral viu-se substancialmente reduzida pelo julgado combatido. 3. De fato, pretendia o autor, na inicial, a isenção tributária do imposto de renda sobre os seus rendimentos, desde 07/1994, data da sua aposentadoria por moléstia grave. Todavia, auferiu provimento judicial que lhe permitiu a isenção tão somente a partir de 10/2005, data do laudo médico oficial que diagnosticou possuir o autor cardiopatia grave. É patente, in casu, a sucumbência recíproca no caso vertente. 4. Quanto à aplicação das regras para a fixação da verba sucumbencial, a jurisprudência da Corte Especial do c. STJ firmou-se no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios não configura questão meramente processual, máxime ante os reflexos imediatos do direito substantivo da parte e do advogado. Noutro dizer, os honorários possuem natureza híbrida (processual e material): processual, por somente poderem ser fixados no bojo de demanda judicial cujo trâmite se dá com amparo nas regras de direito processual; material, por constituir direito alimentar do advogado e dívida da parte vencida em face do patrono da parte vencedora (STJ, REsp 1.113.175/DF, Corte Especial, Relator Ministro CASTRO MEIRA, julgado em 24/05/2012, DJe 07/08/2012; STJ, AgInt no REsp 1.481.917/RS, Quarta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 11/11/2016). 5. Destarte, embora se atribua ao direito processual eficácia imediata, as normas da espécie instrumental material que criam e/ou modificam deveres patrimoniais para as partes, não incidem nos processos em andamento, por evidente imperativo último do ideal de segurança, também colimado pelo Direito (STJ, REsp 470.990/RS, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2002, DJ 12/052/2003; STJ, AgRg no REsp 267.365/RS, Sexta Turma, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, julgado em 24/05/2005, DJ 27/06/2005). 6. Assim é que, nas ações ajuizadas antes da vigência do novo CPC (18.3.2016), os honorários advocatícios devem estrita observância ao disposto no diploma processual de 1973, tese, aliás, sedimentada na jurisprudência desta eg. Quarta Turma Especializada (AC 0004600-55.2010.4.02.5001, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO, julgado em 14/02/2017; ED-AC 0035653-33.1996.4.02.5102, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 09/03/2017, DJF2R 13/03/2017). 7. Na hipótese, a ação foi ajuizada antes da entrada em vigor do novo diploma processual civil, ou seja, em 21/08/2008 (fl. 02), devendo, portanto, serem aplicadas as regras previstas no CPC de 1973. 8. Embargos de declaração parcial providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar que os honorários advocatícios sejam reciprocamente compensados, nos termos do art. 21 do CPC/73, integrando, ainda, a fundamentação supra, ao julgado guerreado.