ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. BEM MUNICIPAL. PERMISSÃO DE USO DE ÁREA DENTRO DO PARQUE DO FLAMENGO. BEM TOMBADO PELO IPHAN. ESTACIONAMENTO. VIOLAÇÃO DA FINALIDADE DO TOMBAMENTO. 1. Embora se insurja o Consórcio Porcão Rio’s, através do agravo retido, quanto ao indeferimento dos quesitos no 3 e 4 que apresentou, certo é que os mesmos se referem à área de estacionamento fora do Parque do Flamengo. Ocorre que, além da existência de vagas disponíveis nas ruas próximas ao parque ser fato incontroverso, o que, por si só, já dispensaria a produção da prova quanto aos referidos quesitos, certo é que a hipótese consiste justamente em se verificar a legalidade da utilização exclusiva da área de estacionamento dentro do parque pelos clientes do restaurante PORCÃO RIO’S. 2. Tratando-se o Parque do Flamengo, bem municipal, de patrimônio paisagístico nacional, tombado pelo IPHAN, resta configurada a legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento da presente demanda, na forma do ar. 129, III, da CF c/c art. 37, II, da LC 75/93. 3. O art. 1o da Lei no 7.347 dispõe que regem-se pelo referido diploma legal as ações de responsabilidade causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo (art. 1, III e IV), o que, certamente, legitima a propositura da ação civil pública nas demandas relativas à restituição da finalidade pública de área objeto de tombamento. 4. O Município do Rio de Janeiro firmou com o Consórcio Porcão Rio’s, em 11/08/1998, permissão de uso de terreno e benfeitorias localizados no Parque do Flamengo, para fins de exploração de restaurante, bar e atividades afins, incluindo a área do estacionamento anexo. 5. O tombamento é um dos modos de intervenção na propriedade, através do qual o Poder Público busca a promoção e proteção do preservação do patrimônio cultural brasileiro (art. 216, § 1º, da Constituição Federal). A inscrição do bem no livro tombo, em que pese não alterar a o domínio e posse do mesmo, sujeita-o a regime especial de proteção, razão pela qual a sua utilização e gozo ficam alcançados pela restrição pública. 6. A formalização do Termo de Permissão de Uso no 342/98F-SPA, no que tange à área do estacionamento, contraria a própria finalidade do tombamento do bem público. Isso porque o estacionamento em análise é o uìnico acesso para veiìculos automotores ao trecho do terreno localizado entre a Av. Infante Dom Henrique e a Orla da Praia do Flamengo, sendo certo que, em se tratando de bem de uso comum do povo, a restrição de que os cidadãos e turistas estacionem em área reservada a tal finalidade dentro do parque dificulta o acesso dos mesmos, comprometendo, portanto, a finalidade do tombamento. 7. A mera existência de vagas de estacionamento nas vias públicas que circundam o parque não altera essa conclusão, vez que as mesmas se encontram num raio de 500 metros do bem tombado, o que é considerável e hábil a desmotivar a sua utilização; ou, pelo menos, a não considerá-lo como opção preferencial. 8. O fato de o estacionamento objeto de análise representar tão somente 0,42% da área total do Parque do Flamengo é irrelevante para o deslinde do feito, vez que, além de o objeto da demanda ser a análise da legalidade da sua utilização privativa, o espaço representa o expressivo percentual de 50% de toda a área destinada a estacionamento dentro do bem tombado. Ademais, o estacionamento existente dentro do parque acessível ao público dista 800 metros da área do restaurante, o que obriga os frequentadores a se deslocarem para outras áreas, dificultando o desfrute de áreas de relevantes atributos paisagísticos, de lazer e de recreação. 9. A simples existência do estacionamento ao lado do restaurante já importa, por si só, uma vantagem comercial, vez que facilita o acesso dos seus clientes ao estabelecimento. Por outro tanto, a despeito dessa conveniência, certo é que o mesmo não pode ser utilizado pelos clientes do Porcão Rio's de forma exclusiva, tendo em vista que esse fato, como já dito, dificulta sobremaneira o acesso dos frequentadores ao Parque e significa, em última análise, restrição da utilização de um bem público em prol de uma atividade comercial, com fins lucrativos. 10. Agravo retido desprovido. Remessa necessária e as apelações desprovidas.