PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA MATERIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - A coisa julgada material - que, nos termos do art. 467, do CPC de 1973, torna imutável e indiscutível a sentença (art. 502 do CPC de 2015) - cuida de instituto jurídico de interesse público, referindo-se à causa em andamento sucessivo, vale dizer quando proposta demanda já solucionada em processo encerrado por sentença de mérito transitada em julgado. II - Em casos tais, determinava o inciso V, do art. 267, do Código de 1973 (hoje norma positivada no inciso V, do art. 485, do CPC de 2015) que o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito. O § 3º daquele artigo - norma cogente - determina que o magistrado deverá reconhecer a litispendência e a coisa julgada e resolver o processo sem julgamento do mérito, em qualquer tempo ou grau de jurisdição ordinária, enquanto não exaurido seu ofício jurisdicional na causa (§ 3º, do art. 267, do CPC de 1973). III - Verificado que o pedido formulado em ação sucessiva seria idêntico ao de ação anteriormente decidida, na qual já teria sido proferida sentença transitada em julgado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, máxime porque assim o recomenda o princípio da imutabilidade da coisa julgada material, inscrito no art. 467 do Código de Processo revogado e albergado pelo legislador no art. 502, do Código de 2015. IV - Negado provimento ao recurso.