PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA ON LINE. MATRIZ E FILIAL. POSSIBILIDADE. E NTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de "bloqueio de valores, via sistema Bacen Jud, de contas e aplicações financeiras em nome da empresa executada, u tilizando-se para tal o CNPJ da matriz". - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "A FILIAL É UMA ESPÉCIE DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, FAZENDO PARTE DO ACERVO PATRIMONIAL DE UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA, NÃO OSTENTANDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, NÃO SENDO UMA PESSOA DISTINTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESSA FORMA, O PATRIMÔNIO DA EMPRESA MATRIZ RESPONDE PELOS DÉBITOS DA FILIAL E VICE-VERSA, SENDO POSSÍVEL A PENHORA DOS BENS DE UMA POR OUTRA NO SISTEMA BACEN JUD (RESP 1.355.812/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 22/5/2013)" (AGRG NO RESP 1469455/SC, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 03/02/2015, DJE 0 9/02/2015). - Recurso provido para determinar que o Juízo a quo, prosseguindo-se no exame da execução fiscal originária, realize a penhora via sistema BACENJUD, conforme o CNPJ indicado pela exequente à fl. 95, que corresponde à fl. 84 d o s a u t o s d o f e i t o o r i g i n á r i o ( p r o c e s s o n . º 2 007.51.01.527486-3). 1