PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. ENUNCIADO Nº 91, DO FONAJEF. VALOR DA CAUSA QUE NÃO REPRESENTA O VERDADEIRO CONTEÚDO PATRIMONIAL DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de demanda em que a parte autora, diante do grave alagamento que ocasionou danos ao imóvel que adquiriu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, objetiva: a) a realização de obras de reparo no imóvel e no condomínio, a garantir o escoamento de águas pluviais, bem como a realocação dos medidores de energia; b) o pagamento de indenização por danos materiais em razão das perdas mobiliárias sofridas, no valor de R$ 10.219,92 (dez mil, duzentos e dezenove reais e noventa e dois centavos); e c) o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2 - De acordo com o disposto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, mediante a adoção dos procedimentos oral e sumaríssimo. 3 - No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 4 - Sobre a complexidade da demanda, insta salientar que, muito embora o próprio artigo 12, da Lei nº 10.259/01, permita a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico". 5 - No caso em apreço, diante da inundação que ocasionou danos ao imóvel que a parte autora adquiriu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, será necessária a produção de perícia na área de engenharia, a ser realizada na unidade habitacional e no condomínio como um todo, a fim de identificar a causa da alagamento e os eventuais responsáveis pela produção do dano, o que, de fato, não se enquadra no conceito de mero exame técnico, a afastar a 1 competência do Juizado Especial Federal. 6 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o verdadeiro conteúdo patrimonial imediato da demanda, tendo em vista o proveito econômico a ser auferido pela parte. 7 - Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora, diante do grave alagamento que ocasionou danos ao imóvel que adquiriu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ajuizou a demanda originária objetivando a realização de obras de reparo no imóvel e no condomínio, o pagamento de indenização por danos materiais em razão das perdas mobiliárias sofridas, no valor de R$ 10.219,92 (dez mil, duzentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), e o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). No entanto, atribuiu à causa o valor de R$ 50.219,92 (cinquenta mil, duzentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), que corresponde somente ao valor requerido a título de indenização por danos materiais e morais, não tendo sido incluído o valor equivalente ao proveito econômico almejado referente aos demais pedidos, de forma que o valor da causa atribuído não corresponde ao verdadeiro conteúdo patrimonial imediato da demanda. 8 - Muito embora se reconheça a dificuldade de definir com precisão o valor da causa, por inexistir condições de aferir, no caso concreto, o valor exato do custo das obras de reparação, o valor da causa deveria ter sido estabelecido através de estimativa. 9 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitante, da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ.