ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. VERIFICAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÓCIO DE EMPRESA INATIVA. PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - A hipótese de ser sócio de empresa inativa não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, configurando-se ilegal o ato da autoridade coatora de cessação do pagamento do benefício postulado, ou mesmo o indeferimento do direito à sua percepção, caso cumpridos os requisitos do artigo 3º, da Lei 7.988/90. II - No caso dos autos, o impetrante, ora apelado, logrou êxito em comprovar, através dos documentos de fls. 18/19, quais sejam, Declarações Simplificadas de Pessoa Jurídica Inativa dos anos de 2015 e 2016, que a empresa da qual figurava como sócio encontrava-se inativa, demonstrando assim a não geração de renda, o que se encontra corroborado pelo documento de fl. 27, que comprova o requerimento de baixa e extinção do CNPJ desde antes do início do vínculo laboral do impetrante o qual ensejou o requerimento do seguro desemprego. III - Apelação e remessa necessária desprovidas.