TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO OU PROMESSA DE COMPRA E VENDA LAVRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. . SÚMULA 84 DO STJ.. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVADA. 1. Sentença do Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Guarapari/ES que julgou improcedente o pedido que objetivava a liberação de restrição judicial que recaiu sobre bem imóvel de posse do embargante. 2. Natureza da dívida: Contribuição ao FGTS. 3. Para a propositura da presente ação, basta que a embargante fundamente seu pleito na posse advinda de compromisso de compra e venda celebrado (STJ, Súmula nº 84). 4. A ausência de registro da escritura pública de compra e venda não tem o condão de afastar o direito do embargante, e deve ser tida como insubsistente a penhora efetuada sobre o imóvel objeto da lide. 5. Ainda que o contrato de compra e venda do imóvel seja desprovido de registro, o possuidor de boa-fé pode valer-se dos embargos de terceiro para proteger sua aquisição, caso esse bem seja, posteriormente, constrito pelo Poder Judiciário (art. 1.046 do Código de Processo Civil). 6. Precedentes: AgRg no REsp 1215456/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015; AgRg no AREsp 449.622/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014; AC nº 2007.50.01.011894-0, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE, 03/06/2014, Terceira Turma Especializada. 7. Apelação provida. Sentença reformada.