PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUITADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. EFEITOS EX NUNC. RECURSO PROVIDO. - Com efeito, apesar da dicção do art. 99 acima mencionado ("O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso"), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na vigência do antigo CPC, já pacificara o entendimento de que é admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução. Contudo, consignou que os efeitos do pedido de assistência judiciária gratuita deferido em sede de execução não podem retroagir para desconfigurar o título executivo judicial formado com sentença condenatória já transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. - Assim, a concessão da gratuidade de justiça superveniente à execução não possui o condão de desconstituir a condenação em honorários de sucumbência fixados na sentença transitada em julgado, não podendo ser este o motivo para a suspensão da execução operada pelo INSS. - Recurso provido.