ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO SERVIÇO MILITAR. MILITAR TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA TODO E QUAQUER TRABALHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória pelo qual pretende o Autor a reintegração ao serviço ativo militar, com o fornecimento de assistência médica-hospitalar, o prosseguimento na carreira de fuzileiro naval e a percepção das remunerações que teria deixado de receber em função do irregular licenciamento, por considerar que "o direito alegado necessita de dilação probatória, pois, para comprovação dos fatos elencados na petição inicial, necessário se faz a produção de provas, o que ocorrer sob o crivo do contraditório, observando-se o princípio constitucional que assegura o direito à ampla defesa". 2. Com efeito, possuindo o militar vínculo de cunho temporário e precário, como in casu - eis que, conforme informou o próprio Agravante, o ingresso na Marinha se deu em 15.08.2013 e o desligamento em 08.06.2016 -, é legítimo o desligamento a qualquer tempo, antes de completar o período aquisitivo à estabilidade, por conveniência do serviço ou por conclusão do tempo de serviço, sem direito a reincorporação ou reforma, salvo na hipótese do militar sem estabilidade comprovar incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho, consoante o disposto nos artigos 106 e seguintes do Estatuto dos Militares, para o que, conforme destacou o Magistrado de Primeiro Grau, mostra-se necessária a dilação probatória, considerando que dos documentos colacionados à ação originária não se extrai qualquer informação nesse sentido. 3. Ausentes elementos que evidenciem, num juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, como exige o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Ademais, conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, com a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 5. Agravo de Instrumento desprovido.