AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência da Justiça Federal é definida ratione personae, levando-se em conta, em regra, não a natureza da lide, mas a identidade das partes na relação processual e, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, fazendo parte da relação jurídico processual, seja no polo passivo, seja no polo ativo, autarquia federal, é competente para a apreciação do feito a Justiça Federal. 2 . O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, autor da ação civil pública, é autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público (art. 1º da Lei nº 11.516/2007), o que, por si só, define a competência da Justiça Federal, sendo desnecessário perquirir se os imóveis indicados na petição inicial da ação originária como irregulares integram ou não o Parque Nacional da Serra da Bocaina, criado pelo Decreto nº 68.172/71. 3. Além disso, o art. 1º da Lei nº 11.516/2007, ao criar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade estabelece como uma de suas finalidades a de exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União (inciso IV). Já o art. 7º da Lei nº 9.985/2000 prevê que as unidades de conservação se dividem em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, sendo que o art. 8º do mesmo diploma legal dispõe que o Parque Nacional integra o grupo das Unidades de Proteção Integral. Assim, haja vista que o eventual dano ambiental teria ocorrido no Parque Nacional da Bocaina, depreende-se o interesse da autarquia federal. 4. Recurso desprovido.