PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, §3º DO CP. CRIME CONTINUADO. ART. 171, §3º C/C ART. 14, II DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. CONCURSO MATERIAL. ART 69 DO CPP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar o ora apelante pela prática do crime do art. 171, §3º, em continuidade delitiva com o crime do art. 171, §3º, c/c art. 14, II, e em concurso material com o crime do art. 304, todos do Código Penal. 2. O caso em tela trata de reiteradas fraudes que visavam subtrair recursos depositados na Caixa Econômica Federal em nome de Dilson Baptista Rolindo da Silva, falecido em 15/01/2006 (fls. 173 - apenso), utilizando-se do personagem fictício Marcos Arêas Rolindo da Silva. 3. Não se sustenta a tese defensiva pela ausência de dolo, restando claro que o réu fazia parte da fraude arquitetada como responsável pelos saques, parte consciente e integrante do grupo que estava a cometer o crime em tela. 4. Não é cabível a aplicação da regra da Súmula nº 17 do STJ, eis que o falso somente se exaure no estelionato quando finda a sua potencialidade lesiva, não sendo este o caso da Escritura Pública de Inventário do 24º Ofício de Notas. 5. Dosimetria reformada. 6. Apelação criminal a que se nega provimento.