TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO LIMINAR NO PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU O DESEMBARAÇO E A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. SIMULAÇÃO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. PROCEDIMENTO JÁ CONCLUÍDO. DANO AO ERÁRIO. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é cabível a liberação das mercadorias sobre as quais recaiu a pena de perdimento, mediante oferecimento de seguro garantia pela agravada. 2. Na hipótese em tela, verifica-se que a pena de perdimento foi aplicada em decorrência da conclusão de que, apesar de a operação de importação em análise ter sido registrada na modalidade "por encomenda", foram contatados traços característicos da importação feita na modalidade "por conta e ordem". 3. O elemento principal e suficiente para a descaracterização da importação na modalidade "por encomenda" foi o repasse de recursos da empresa encomendante para a importadora, por meio de cheque administrativo com valor correspondente a todo o montante da operação, como adiantamento, antes da realização da operação de comércio exterior, tendo sido tais fatos descritos com clareza no auto de infração, colacionado nos autos originários. 4. Ao se promover a importação com recursos financeiros da empresa tida por encomendante, mas em nome da empresa importadora, resta descaracterizada a importação na modalidade "por encomenda", à luz do disposto no § 3º do artigo 11 da Lei nº 11.281/2006. 5. Além disso, há notícias nos autos de que foi utilizada empresa detentora de benefícios fiscais (FUNDAP) para constar como adquirente, quando, na verdade, o real adquirente não possui direito a tais benefícios. Merece destaque que já proferi inúmeras decisões relativas à importação realizada por empresas que operavam no FUNDAP, por conta e ordem de terceiro, nas quais o entendimento foi no sentido de que essa negociação é realizada pelo terceiro que, não sendo sediado no Espírito Santo nem consistindo em empresa integrante do sistema, não pode gozar dos benefícios do FUNDAP, configurando essa prática em verdadeira simulação. 6. O oferecimento do seguro garantia pela agravada nos autos originários, por si só, não tem o condão de autorizar o desembaraço e a liberação das mercadorias em comento, introduzidas sob suspeita de irregularidade punível com pena de perdimento, em consonância com o procedimento especial de controle aduaneiro previsto nos artigos 65 e 69 e seus parágrafos únicos, da Instrução Normativa da RFB nº 206/2002. 7. Ademais, o caso em comento não se enquadra na hipótese prevista pelo artigo 68, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e pelo artigo 7º da Instrução Normativa da RFB nº 208/2002, os quais versam acerca da possibilidade de entrega e de desembaraço de mercadorias submetidas a procedimento de fiscalização, desde que a garantia seja prestada 1 antes da conclusão do processo administrativo, pois o procedimento já havia sido concluído, com a edição de ato administrativo de aplicação de pena de perdimento, o que torna inviável a liberação da mercadoria importada, ainda que oferecida caução. 8. Agravo de instrumento provido.