Nº CNJ : 0013362-18.2016.4.02.0000 (2016.00.00.013362-0) RELATOR : Juiz Federal Convocado FLAVIO OLIVEIRA LUCAS AGRAVANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RJ099101 - ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES AGRAVADO : JANETE EVANGELISTA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO : RJ124066 - JONADAB CARMO DE SOUSA ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Gonçalo (01803587820164025117) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA V IDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. REDUÇÃO. 1. Insurge-se a agravante contrariamente a decisão que determinou que a CEF providencie a moradia temporária da autora/agravada e de sua família, no município de São Gonçalo ou Niterói, em condições equivalentes ao que deveria existir no empreendimento habitacional Condomínio Bella Vida I vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação e sem considerar a suspensão do recesso forense, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), l imitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. As astreintes têm como função precípua compelir a parte a, dentro de um prazo preestabelecido, dar cumprimento à determinação contida em decisão judicial. Consubstancia-se em instrumento colocado à disposição pela lei processual civil para dar efetividade a provimento jurisdicional. Os arts. 297, caput e 537, caput, do CPC autorizam a aplicação de multa diária como meio coercitivo de impor o cumprimento de tutela provisória, a qual prescinde da natureza intuitu p ersonae da obrigação de fazer ou de caracterização da má-fé do devedor. 3. Não elide a aplicação das astreintes o fato de os recursos da agravante ostentarem caráter público, eis que o STJ admite a sua fixação, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública (AgRg no A REsp 7.869/RS). 4. Se por um lado a fixação da multa diária mostra-se adequada a tutelar o direito à moradia; por outro, foi fixada em patamar excessivo, a considerar casos análogos julgados por esta Corte Regional (AI 0004087-11.2017.4.02.0000 e AI 0003149-16.2017.4.02.0000), motivo pelo qual deve ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, mantendo-se a limitação a R$ 1 00.000,00 (cem mil reais). 5. Agravo de instrumento da CEF parcialmente provido.