ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONSUMAÇÃO. 1. Trata-se de pedido de nulidade do ato administrativo de licenciamento, e reintegração ao serviço ativo com a devida remuneração. 2. O autor foi incorporado às fileiras da Marinha do Brasil (MB) no dia 29/09/97, na condição de Praça Recruta, devendo servir por três anos a partir de 26/12/97. Em 20/12/00 foi licenciado do serviço ativo por conclusão de tempo de serviço, sendo desligado em 30/12/00. A presente demanda foi distribuída em 15/02/16, portanto, quase 16 (dezesseis) anos após o seu desligamento. 3. O pedido de anulação do ato de licenciamento do autor pretende modificar a própria situação jurídica fundamental, portanto, o prazo prescricional não atinge apenas as prestações vencidas nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, mas o próprio fundo de direito, não sendo o caso de aplicação da súmula 85 do STJ. 5. Assim, o prazo para que o apelante propusesse a devida ação judicial para revisão do ato de desincorporação seria de 5 (cinco) anos, a contar da data do ato originário que no caso em apreço se deu em 20/12/00. Entretanto, a presente demanda somente foi proposta em 15/02/16, não sendo apresentada pelo autor qualquer causa que suspendesse ou interrompesse a prescrição. 6. Apelação conhecida e desprovida.