APELAÇÃO. EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIRO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando o cancelamento de protesto de duplicata mercantil e consequente condenação em danos morais, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil de 1973. 2. No endosso-mandato, o endossante não deixa de ser credor, pois a propriedade do título não é transferida. Na verdade, o endossante constitui o endossatário como seu procurador, para praticar atos necessários ao recebimento do crédito. Portanto, o endossatário não age em nome próprio, mas sim em nome do endossante. 3. Por tal motivo, sua responsabilidade perante terceiros não resulta diretamente das regras de direito cambial, mas sim de direito civil comum, decorrente de protesto indevido em razão da extrapolação de seus poderes como mandatário do credor primitivo e da execução de ato culposo próprio, conforme já manifestou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.063.474, submetido à norma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00025982120114025117, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e- DJF2R 7.7.2016. 4. A matéria restou, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário." (Súmula 476, 2ª Seção, DJe 19.6.2012). 5. Apelação não provida. 1