EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Embargos de declaração opostos por PAULO CRISTÓVAM LEIRIA BORBA, inclusive para efeito de prequestionamento, em face do acórdão que rejeitou seus embargos de declaração. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. 3- Inexiste omissão. Na origem, o ora embargante interpôs exceção de pré-executividade, que foi negada. Após a decisão de indeferimento, o agravante interpôs novamente exceção de pré- executividade, que foi rejeitada em razão de se tratar de repetição de defesa, de matéria já apreciada nos autos. Em sede de agravo de instrumento, este entendimento foi mantido, no sentido de que as alegações de mérito não devem ser analisadas em razão da impossibilidade da oposição de exceção de préexecutividade de forma sucessiva, para apenas suscitar questões que já foram analisadas. 4- Na verdade, a suposta omissão apontada pela Embargante denota seu mero inconformismo com os fundamentos e a conclusão adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016. 5- Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que conforme demonstrado não é o caso. 6- Embargos de declaração não providos. 1