TRF2 0013398-25.2012.4.02.5101 00133982520124025101
PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA NÃO USUFRUIDO - CONCESSÃO -
LEI 8.213/91 - APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS ATRASADOS -
MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I - O laudo pericial apresentado é
suficientemente claro ao afirmar que a patologia da autora existia desde
2003 e na ocasião da cessação do benefício auxílio-doença encontrava-se
incapacitada. O trabalho por ela desenvolvido no período questionado não
lhe tira a incapacidade demonstrada. Operacionalizou-se pela necessidade
fática para obtenção de um meio de sustento. II - O cálculo dos juros e da
correção monetária se amoldam ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. III -
Remessa necessária e apelação improvidas.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA NÃO USUFRUIDO - CONCESSÃO -
LEI 8.213/91 - APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS ATRASADOS -
MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I - O laudo pericial apresentado é
suficientemente claro ao afirmar que a patologia da autora existia desde
2003 e na ocasião da cessação do benefício auxílio-doença encontrava-se
incapacitada. O trabalho por ela desenvolvido no período questionado não
lhe tira a incapacidade demonstrada. Operacionalizou-se pela necessidade
fática para obtenção de um meio de sustento. II - O cálculo dos juros e da
correção monetária se amoldam ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. III -
Remessa necessária e apelação improvidas.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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