AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ACP. REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS. BARRAGEM DE FUNDÃO. IBAMA. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES. RESPONSABILIDADE DA SAMARCO. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. 1. O IBAMA se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória/SJES, que, nos autos da Medida Cautelar à Ação Civil Pública de reparação por danos ambientais e danos morais coletivos, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual em face de Samarco Mineração S/A (Samarco), Agência Nacional de Águas (ANA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), deferiu o pedido de antecipação liminar dos efeitos da medida cautelar, determinando, de forma solidária, a adoção de diversas medidas, como " identificar e promover, antes da passagem da onda de sedimentos pelo Rio Doce pelo município de Linhares/ES, o resgate da fauna que poderá ser comprometida com a presença desses sedimentos tanto na água do rio como do mar nas proximidades de sua foz". 2. Tais medidas se inserem como preparatórias para a aferição da responsabilidade civil daquele que é considerado o maior desastre ambiental ocorrido no Brasil, o rompimento da barragem de Fundão, no dia 5 de novembro de 2015, destruindo o distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, e afetando várias outras localidades, além das cidades de Barra Longa e Rio Doce. 3. O Meio Ambiente, desde a primeira Conferência Internacional de Meio Ambiente, realizada no ano de 1972 em Estocolmo, passou a ser reconhecido como um direito fundamental de natureza difusa, com titularidade estendida, abrangendo não apenas a presente geração, como as futuras. 4. No direito brasileiro, a Constituição Federal de 1988 foi pioneira na questão ambiental, reconhecendo o meio-ambiente como um direito fundamental de terceira geração. 5. Dentro desta sistemática progressista no âmbito do direito ambiental, a Constituição, em seus arts. 170 e 225, abraçou o conceito de desenvolvimento sustentável previsto na Lei nº 6.938/81, dispondo ainda, no art. 23, incisos VI e XI, ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais. 6. O IBAMA, órgão ambiental integrante do SISNAMA e executor da proteção ambiental e da política nacional do meio ambiente, por força do disposto na Lei nº 7.735/89, é dotado de poder de polícia para executar e fiscalizar a política nacional de meio ambiente, inclusive no que concerne à exploração de recursos naturais, tendo seus agentes o poder-dever de agir, sob pena de co-responsabilidade, nos termos do que preconizam os §§1º e 3º do art. 70 da Lei nº 9.605/98. 7. Diante da magnitude de tal catástrofe, a mineradora Samarco, de propriedade da Vale S/A e da BHP Billiton Brasil Ltda., como amplamente noticiado na mídia, recebeu a maior multa já aplicada pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), foram ao menos R$ 250 milhões, referente a soma de cinco autos de infração no valor de R$ 50 milhões cada. 8. Além das multas aplicadas, a autarquia federal ajuizou, em 30/11/2015, ação própria, em 1 litisconsórcio ativo com os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo em face da SAMARCO mineradora, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda., objetivando a criação de um fundo de aproximadamente R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões) de reais destinados a minorar as consequências da tragédia. 9. A responsabilidade do IBAMA em relação à adoção de condutas preventivas à ocorrência dos danos ambientais causados, ainda que de forma indireta, somente poderá ser aferida após a análise do acervo fático- probatório que será anexado aos autos da ação civil pública, sendo, portanto, inviável sua exclusão do polo passivo nesta fase processual. 10. O que não se pode admitir é que o poder público federal seja reputado como responsável solidário em juízo perfunctório, no tocante à adoção das medidas de alto custeio determinadas na decisão recorrida, com a finalidade de mensurar o impacto do rompimento da barragem da mineradora. 11. Tal repartição de responsabilidade, em caráter inicial, vai de encontro ao preconizado no princípio do poluidor-pagador, segundo o qual se impõe a internalização das externalidades negativas das atividades humanas utilizadoras de recursos ambientais. 12. Os custos gerados pela degradação ambiental, mesmo os preparatórios para fins de avaliação do impacto gerado, devem ser arcados pela empresa SAMARCO S/A que, durante todo tempo, lucrou com a atividade de extração mineral. 13. Agravo provido para excluir o IBAMA das obrigações solidárias impostas pela decisão agravada.