REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS PRETÉRITAS. ÓBITO DO PENSIONISTA. TRANSMISSÃO AOS SEUS HERDEIROS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. DESNECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. A PRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. REEXAME OFICIAL CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença prolatada nos autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum ordinário, através da qual pretendem os autores a condenação da ré ao pagamento das parcelas da pensão não recebidas por seu irmão falecido. A ilustre magistrada de primeiro grau julgou procedente o pedido deduzido na peça vestibular, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), para condenar a demandada a pagar as parcelas pretéritas relativas a outubro de 2004 até julho de 2007, a serem corrigidas monetariamente, a partir da data da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, compensando-se eventais quantias pagas sob a mesma rubrica na seara administrativa. Condenou a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, f ixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em se averiguar se os irmãos de ex-servidor t êm direito ao pagamento de parcelas atrasadas de pensão, não recebidas em vida pelo pensionista. 3. No caso presente, por versar sobre relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, tendo sido proposta a demanda em 12.09.2011, forçoso reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 12.09.2006, com fulcro n o art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ. 4. Se o falecido pensionista tinha o direito de receber os valores correspondentes à pensão por morte de que era titular, e esses valores não lhe foram pagos em vida, têm seus herdeiros o direito de recebê-lo por sucessão heriditária. 4. Os autores fazem jus ao pagamento dos atrasados da pensão titularizada pelo falecido irmão - que não deixou herdeiros - referentes ao período compreendido entre outubro de 2006 e julho de 2007 - haja vista a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas de outubro de 2004 a setembro de 2006 -, 1 devendo, contudo, serem compensadas com as parcelas pagas pela Administração em janeiro de fevereiro d e 2008, eis que o pensionista faleceu em julho de 2007. 5. Este e. Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas (in casu, valores já reconhecidos administrativamente, de inequívoco caráter alimentar) não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da autoridade administrativa, mesmo nos c asos em que é necessária a dotação orçamentária. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido do cabimento de atualização monetária das parcelas pagas com atraso pela Administração Pública, uma vez que a correção monetária é mera atualização do valor da moeda, consumido pela inflação, não se podendo afastar a sua aplicação sobre os valores recebidos com a traso administrativamente, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito por parte do devedor. 7. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314- 8 , E-DJF2R 23/07/2015. 8. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá a té o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 9. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação d os seus efeitos. 10. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida n o Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 11. Em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a princípio, a alteração de seu valor pelo Tribunal é restrita às hipóteses em que a fixação de tal verba tenha implicado ofensa às normas processuais, devendo, via de regra, prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. Com efeito, a maior proximidade do Juízo a quo dos fatos ocorridos no processo permite a aferição mais f idedigna das alíneas mencionadas no § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC). 12. A fixação dos honorários advocatícios, à luz do §2.º, do artigo 85, do atual Código de Processo Civil, requisita que o juiz analise o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ( §4.º, do artigo 20, do revogado CPC). 13. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a condenação em honorários advocatícios deverá ser fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo § 3.º do artigo 85 do CPC/2015, a depender do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Todavia, segundo o estabelecido no § 2 8.º do aludido dispositivo legal, "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação e quitativa, observando o disposto nos incisos do § 2.º 14. Na hipótese em testilha, os honorários foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), valor compatível, portanto, com a complexidade da causa e com o trabalho exigido do advogado. Desta forma, n ão não há se falar em redução dos honorários advocatícios. 15. Remessa necessária conhecida e improvida.