PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SERVIDORA. AGRAVO RETIDO CONTRA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS CUJOS PARÂMETROS FORAM MODIFICADOS NA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. JUROS DE MORA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Resta prejudicado o agravo retido interposto contra determinação de elaboração de cálculos, cujos parâmetros f oram modificados na sentença. - Em se tratando de juros de mora de dívida advinda de relação jurídica estatutária, que possui caráter alimentar, há que se aplicar o comando contido no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, que prevê a incidência de juros de mora segundo a taxa de 1% ao mês, afastando-se, destarte, a aplicação do artigo 1.062 do CC/16, por não se tratar de matéria de d ireito privado. - Registre-se que o referido percentual deve ser aplicado até a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º F à Lei nº 9.494/97, dispondo que, a partir de sua vigência (24 de agosto de 2001), "Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano", sendo que, após a edição da Lei 11.960/2009, deve ser aplicado o comando inserto no seu art. 5º, alterou o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, dispondo que, a partir de sua vigência (29 de junho de 2009), "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração b ásica e juros aplicados à caderneta de poupança". - Agravo retido interposto pelo INSS prejudicado. - Apelação de ambas as partes não providas. 1