PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. SÚMULA 560 DO STJ. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO PELA EXEQUENTE. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, pretende a agravante a reforma do decisum a quo que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada. 2. "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." (Súmula 560, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). 3. Os requisitos exigidos para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista pelo art. 185-A do CTN são: 1) a citação do devedor tributário; 2) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e 3) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, sendo que tal esgotamento consiste no pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação de bloqueio pelo magistrado e na expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 4. Na hipótese, houve a citação do devedor, que deixou transcorrer in albis o prazo legal para pagamento ou indicação de bens passíveis de penhora. 5. Todavia, o requisito de esgotamento das diligências pela exequente em busca de bens penhoráveis não foi preenchido. Embora o bloqueio de valores em nome do executado, via BACENJUD, tenha sido efetuado pelo Juízo a quo e restado infrutífero e a Fazenda Pública não tenha obtido êxito com a pesquisa de veículos feita junto ao DENATRAN, não houve a consulta aos registros públicos do domicílio do devedor. 6. Neste ponto, conforme o mencionado entendimento da 1ª Seção do STJ, a juntada de pesquisa ao DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) não é suficiente para autorizar a indisponibilidade de bens, sendo necessária efetiva consulta aos cartórios de registro de imóveis do domicílio do executado. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1