ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. INTRANSFERIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 358/2010 1. O art. 12, X, do CTB atribuiu ampla competência ao CONTRAN para normatizar os processos de formação dos condutores, de forma que se prestigie o interesse público ínsito à segurança do trânsito, agindo, portanto, dentro dos limites legais ao expedir a resolução nº 358/2010, que prevê que o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores é intransferível. 2. A impossibilidade de se alienar, ceder ou transmitir por sucessão causa mortis o credenciamento dos Centros de Formação de Condutores revela-se conseqüência natural do vínculo intuitu personae estabelecido entre a administração e aquele a quem será concedida a licença, sendo certo que a alteração do quadro societário enseja outro credenciamento e não a simples renovação do credenciamento já existente. 3. Apelação desprovida.