REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. VPNI. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. CONFIANÇA LEGÍTIMA. DESNECESSIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO IMPETRADO. 1. Remessa necessária e recurso de apelação contra sentença que concedeu a parcialmente a segurança para impedir que a Administração Pública realizasse descontos em proventos de servidor a título de reposição ao erário, bem como a devolução ao impetrante dos valores descontados posteriormente à impetração. Não a c o l h i m e n t o , e n t r e t a n t o , d o p l e i t o d e m a n u t e n ç ã o d o p a g a m e n t o d e V P N I . 2. Demandante que integra o quadro de pessoal civil do Exército. Provento básico inferior a um salário mínimo, percebendo complementação a título de VPNI. Posterior verificação de pagamento indevido da parcela. 3 . L e g i t i m i d a d e d a a u t o r i d a d e a p o n t a d a c o m o c o a t o r a p e l o i m p e t r a n t e . Na dicção da Lei 12.016/2009, entende-se como autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática (art. 6º, §3º). Na espécie, embora plausível o argumento de que a ordem para supressão da VPNI e respectivos descontos seja originária da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social (DCIPAS), é certo que a efetiva execução de tais atos, enquanto órgão em contato direto com o impetrante, coube ao Comando da 1ª Região Militar. Não há razoabilidade em exigir que o impetrante tenha conhecimento aprofundado da estrutura da Administração para que, nas circunstâncias postas, reconheça inequivocamente a origem da medida restritiva que lhe foi imputada. Ademais, "a indicação errônea da autoridade coatora somente implica extinção do processo por i leg i t imidade pass iva ad causam quando a l te ra a competênc ia ra t ione personae" (FUX, Luiz. Mandado de Segurança. 1ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2010). 4. Aplicabilidade dos pressupostos da proteção da confiança legítima para obstar o ressarcimento ao erário. As atuações administrativas podem conter vícios de forma e de conteúdo, do ponto de vista fático ou jurídico. A margem de apreciação das autoridades, quando equivocadamente exercida, pode implicar diversos graus de invalidade: nulidade absoluta, nulidade relativa, anulabilidade, irregularidade. Seja qual for o grau de invalidade ou a natureza do vício - salvo para os atos inexistentes -, deve a Administração Pública responder pelos danos que causar aos que nela confiarem e merecerem proteção, independentemente da espécie de erro apurado, se interpretativo ou material. 4. Reconhecimento que, todavia, não se conduz unicamente por um critério objetivo, calcado na mera existência de ato administrativo viciado que venha produzindo efeitos e traga vantagens a certo particular. Constatação que exige sempre um juízo de apreciação individual acerca do grau de 1 cogniscibilidade/capacidade de reconhecimento do erro pelo administrado, consideradas suas características pessoais e as circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Existência de equívoco da própria Administração Pública, que deixou de observar as novas regras instituídas pela MP nº 431/2008 (convertida na Lei nº 11.784/2008) quanto à forma de incidência e destinatários da complementação de salário mínimo. Além disso, não há qualquer indicativo de que o ora apelado possa ter empreendido condutas dolosas capazes de levar a autoridade administrativa a incidir no erro apontado. Desídia da própria Administração ao não aplicar corretamente a legislação de regência ao caso, estendendo o pagamento da vantagem para além do período devido. 6. Apesar de o pagamento indevido tenha se iniciado em 2008, a referida vantagem continuou a ser creditada ao interessado pelo menos até fevereiro de 2013, circunstância que transmitia considerável segurança ao recorrido quanto à regularidade do pagamento. 7. Ressalva, todavia, quanto a valores percebidos em decorrência de decisão liminar proferida nos presente mandado de segurança. O juízo a quo concedeu medida liminar para determinar à autoridade coatora que mantivesse o pagamento ao impetrante das prestações mensais a título da rubrica VPNI. Ocorre que, a medida antecipatória em questão foi expressamente revogada em sentença posterior, subsistindo pleito da apelante também para a devolução desses valores pagos em virtude de provimento judicial precário. 8. Em razão do caráter notadamente precário da decisão judicial que permitiu o pagamento ao interessado, não há que se cogitar de uma expectativa legítima de manutenção de seus efeitos. Ao contrário de uma decisão judicial transitada em julgado, a medida jurisdicional provisória afasta a possibilidade de caracterização da confiança legítima do interessado em relação à estabilidade do comportamento imposto judicialmente à Administração. Posicionamento que vai ao encontro da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera restituíveis os valores recebidos por servidor público em razão de provimento judicial não definitivo posteriormente reformado. (STJ, 2ª Turma, Ag Int no REsp 1.496.845, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14.10.2016; STJ, 2ª Turma, Ag Rg no AREsp 144.877, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 29.05.2012). 8. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos.