Nº CNJ : 0013558-22.2015.4.02.0000 (2015.00.00.013558-1) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES AGRAVANTE : MARIA APARECIDA MARQUES MOREIRA GOMES ADVOGADO : IGOR ARAUJO DINIZ CARVALHO MADEIRA E OUTRO AGRAVADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01201476120154025101) E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I - A autora/agravante interpôs ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria, suspenso por supostas irregularidades na concessão. II - A Juíza a quo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, entendendo ser necessário um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória (fls. 18). III - A decisão deve ser mantida. O art. 273 do CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. IV - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz, só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso. Da mesma forma que entendeu a magistrada a quo, é necessário a produção de mais provas e elementos que comprovem o preenchimento dos pressupostos necessários ao restabelecimento do benefício; bem como que indiquem que a autarquia previdenciária teria violado o devido processo legal, no ato de suspensão, sendo essencial a manifestação do referido Instituto. Precedente desta Corte. V - Considerando que um dos requisitos ensejadores da tutela de urgência consiste na prova inequívoca do direito reclamado e, estando esta ausente, deve ser mantida a decisão agravada por seus fundamentos. VI - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.