AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRONUNCIAMENTO PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO MÉRITO. RECURSO CABÍBEL. APELAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada deixou de receber a apelação ao fundamento de que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade é ato judicial atacável somente por meio de agravo de instrumento. 2. o recurso cabível contra decisão que acolhe exceção de pré-executividade, pronunciando a prescrição, e põe fim ao processo de execução é a apelação. Entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão e determinar o recebimento e processamento da apelação interposta. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 1