ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS. ADESÃO AO PROGRAMA DE ANISTIA. LEI 12.249/2010. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI E POR ATO INFRALEGAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PRINCÍPIOS DA S EGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A lei 12.865/2013 reabriu os prazos para pagamento ou parcelamento de forma extraordinária dos débitos de ressarcimento ao SUS com vencimento até novembro de 2008. A disposição está nos artigos 17 da Lei 12.865/2013 e no artigo 65 da Lei nº 12.249/2010, sendo normatizado p ela Portaria nº 395/2013 da Advocacia Geral da União (AGU). 2. No caso dos débitos com o ressarcimento ao SUS ainda não inscritos em dívida ativa, o requerimento de parcelamento extraordinário será dirigido à Procuradoria Federal que atua junto à ANS segundo o artigo 5º da Portaria nº 395/2013 da AGU. 3. A concessão da anistia reclama a observância das condições estabelecidas pela Advocacia- Geral da União, sendo cabível ao Poder Público competente o deferimento da benesse fiscal, consoante asseveram o parágrafo terceiro do artigo 65 da lei 12.249/10 e os artigos 4º e 5º da Portaria nº 395/2013 da Advocacia Geral da União (AGU). 4. Compete ao Poder Judiciário, no caso de existência de ação judicial em curso na qual haja a contestação de créditos ainda não constituídos, homologar a desistência da demanda ou a r enúncia do direito. 5. As normas instituidoras de procedimentos administrativos, por serem gerais e abstratas e ensejarem maior previsibilidade em relação aos efeitos jurídicos dos atos normativos aos destinatários e estabilidade em relação ao procedimento exigido, proporcionam a segurança jurídica necessária para o aperfeiçoamento da coerência do sistema, pois garante uma a valiação objetiva, sendo suscetível a controle. 6. O princípio da legalidade representa simultaneamente um limite e uma garantia, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, bem como os administrados só deverão cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Se a s exigências não estiverem de acordo com a lei, serão inválidas. 7. A inexistência de formulário específico para o requerimento pretendido não impede o exercício do direito constitucional de petição aos órgãos públicos, previsto no inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, servindo tão somente de instrumento facilitador do a to de redigir. 8.Recurso de apelação desprovido. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação na forma do Relatório e do Voto, q ue ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2016 (data do julgamento). ALUISIO GONÇALV ES DE CASTRO MENDES Desemba rgador Federal 2