DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), COM APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. AGRAVO RETIDO. COMISSÃO DO PAD. VÍCIO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 149, LEI Nº 8.112/1990. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PAD. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 152, LEI Nº 8.112/1990. ATO DE DEMISSÃO. REGULARIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autor, ora Apelante, que postula a anulação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou em sua demissão do cargo de Analista Administrativo do IBAMA, em razão de atos ilegais relativos: "I - à atuação em benefício de terceiros, junto ao IBAMA, em troca de vantagens pessoais. II - à não adoção de medidas cabíveis diante de ilícito ambiental; III - ao repasse de informações sigilosas; IV - a transações ilegais de passeriformes da fauna silvestre brasileira; V - à expedição de anilhas falsas; VI - à apropriação de animais apreendidos pelo IBAMA; VII - aos fatos conexos", ao argumento de que o referido PAD teria incorrido em nulidades formais. 2. Inexiste a alegada violação ao princípio da hierarquia, porquanto a exigência de grau hierárquico superior ao do indicado só se aplica ao Presidente da Comissão, conforme o Artigo 149, caput, da Lei nº 8.112/1990. E, mesmo assim, tal requisito tem caráter meramente alternativo, podendo ser suprido por " nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado", o que, conforme se constata dos documentos trazidos aos autos, foi devidamente atendido. Assim, é de todo irrelevante que os servidores que compuseram as referidas comissões tivessem cargo hierárquico de técnico administrativo e não de analista administrativo, como o do ora Apelante, porquanto - na determinação literal do caput, do Artigo 149, da Lei nº 8.112/1990 - é suficiente que o Presidente da Comissão de PAD tenha nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, o que foi devidamente atendido. Precedentes do STJ e do TRF-2ª Região. 3. Cerceamento de defesa alegado que tampouco se confirma, já que, muito embora o Apelante estivesse impossibilitado de comparecer pessoalmente ao depoimento pessoal das testemunhas, realizado em 08.11.2008, por se encontrar em licença médica por 120 (cento e vinte) dias no período de 01.11.2008 a 31.01.2009, os documentos acostados aos autos demonstram que o mesmo, nos autos do processo administrativo disciplinar do qual era parte, constituiu advogado, razão pela qual seu causídico poderia ter comparecido ao ato de inquirição de testemunhas, o que não ocorreu. Notificação pessoal do indiciado que não obstaria a que este último comunicasse seu patrono para comparecer ao interrogatório, assim como ocorreu quando da oitiva das testemunhas arroladas pelo próprio indiciado. 4. O prazo para conclusão do PAD, especificado no Artigo 152, da Lei nº 8.112/1990, é impróprio, isto é, o seu eventual desrespeito não configura nulidade do processo administrativo disciplinar, porquanto não pode este último ser "atropelado" por tal exigência, quando se investigam supostas violações à lei e à moralidade do serviço público - as quais devem, por óbvio, ser investigadas com a correção e no prazo necessários para o deslinde das circunstâncias do caso concreto, muitas vezes complexas, como ocorre in 1 casu, a demandar um tempo mais dilatado para a sua correta e justa apuração. PAD que, no caso, foi concluído, com a demissão do Apelante, pouco mais de três anos após a constituição da comissão, o que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da complexidade das investigações realizadas, tanto em sede policial e penal quanto em sede administrativa. Precedentes. 5. Apelação do Autor desprovida, com manutenção da sentença atacada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.