TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DA MERCADORIA IMPORTADA APÓS O DESEMBARAÇO. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO SOB CONDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após o desembaraço das mercadorias, somente após laudo técnico, elaborado pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda - LABANA, fora constatado que o referido produto importado se tratava na verdade de outros polímetros de etileno, em forma primária, código TAB 3901.90.0000. 2. O desembaraço é atribuição da autoridade administrativa que, no seu mister, para que se possa concluir todas as etapas regularmente descritas, fica sujeito ao dever legal de classificar corretamente a mercadoria, dentro do regime aduaneiro em vigor, de modo a viabilizar uma eventual exigência tributária. Inclui-se aqui, a verificação física que identifica e quantifica a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, como obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, origem e seu estado de novo ou usado, e sua adequação às normas técnicas aplicáveis. Fica afastado a mudança de critério jurídico pelo Fisco, caracterizando-se erro de fato pela parte recorrente 3. O desembaraçado sem qualquer ressalva, implica na homologação expressa do ato pela administração, com consequências jurídicas para o contribuinte, inclusive em relação ao crédito tributário, já antecipado pelo importador com o prévio pagamento do imposto, nos termos de sua classificação inicial, com ele aquiescendo e validando-o (CTN, art. 150). 4. Destaca-se o seguinte excerto do Termo de Responsabilidade, a saber: "Nos termos do item 2 da Instrução Normativa nº 14 de 25/02/85, assumimos a responsabilidade de recolher no prazo de 72 (setenta e duas horas a diferença dos tributos, multas e outros encargos, fiscais ou cambiais, que vierem a ser apurados em consequência de exame, se o resultado da análise não confirmar a exatidão do que houver sido declarada". 5. Nesse caso, ao contrário do afirmado, não restou homologado o lançamento sob condição, sendo possível a cobrança da diferença de eventuais créditos tributários apurados, após o enquadramento correto da classificação fiscal tarifária da mercadoria importada, atribuída pela Administração Pública Tributária, persistindo incólumes as cobranças ora questionadas: a)- 10711-000428/91-64 (AI nº 027/91), b)- 10711-001053/91-69 (AI nº 077/91), c)- 10711-000429/91-27 (AI nº 028/91), e d)- 10711-001049/91-91 (AI nº 073/91). 6. Não se verifica a alegada violação aos artigos 145, 146 e 149 do CTN. 7. Recurso desprovido.