EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR, SEM BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. OMISSÃO. I NOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto objetivando a reforma de decisão que, em sede de ação de execução fiscal colimando a cobrança de multa imposta com espeque no art. 20, caput, da Lei n.º 9.656/1998 e no art. 6.º, inciso IV, da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 24/2000, da ANS, indeferiu o pleito de redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes da empresa executada. 2. A embargante alega, em apertada síntese, que o aresto é omisso pois não considerou que a sentença de falência não excluiu a responsabilidade dos sócios e que o pedido de redirecionamento também tem como base a infringência à lei (prática de ato ilícito) por parte destes, qual seja: violação à legislação de saúde e consumerista. Assim, o v. acórdão analisou a responsabilidade dos sócios gerentes apenas sob o aspecto da caracterização da dissolução irregular, sendo, portanto, omisso quanto à suficiência da pratica de atos com violação à lei para o redirecionamento da execução fiscal contra os mesmos, matéria devidamente p requestionada nas razões recursais. 3. O recurso de embargos de declaração era cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973 (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), n unca tendo sido este recurso meio hábil ao reexame da causa. 4. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, temos, como correspondente ao artigo 535 do CPC-73, o artigo 1.022, que elenca, em seus incisos, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O legislador, atento à práxis jurídica que se consolidara sob a égide do CPC-73, positivou, na nova sistemática, além das hipóteses de cabimento do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição e do suprimento de omissão, a hipótese de cabimento consistente na correção de erro material, e ncampando o que, como dito, era firme entendimento jurisprudencial. 5. Com efeito, não há o que se falar em omissão no acórdão, vez que este órgão julgador não deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, nem incorreu em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC-15, reproduzidas acima. Além disso, registre-se que o escopo dos embargos de declaração, na nova sistemática processual, continua sendo a integração da decisão embargada, não s ervindo à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. 6. No caso dos autos, não há qualquer omissão no aresto desde que a matéria, ainda que tenha sido apreciada sob ótica diferente da suscitada pelo embargante, o foi de forma fundamentada, destacando especialmente que "a falência não configura hipótese de dissolução irregular. Uma vez decretada a quebra, a massa falida responde pelas obrigações da empresa executada até o encerramento da falência, 1 sendo autorizado o redirecionamento da execução fiscal aos administradores somente em caso de comprovação da sua responsabilidade subjetiva, incumbindo ao exequente a prova de gestão praticada com dolo ou culpa, o que não ocorreu na hipótese em testilha. Registre-se, outrossim, que o caso em apreço não é de simples falta de localização de bens passíveis de penhora, mas de inexistência absoluta de bens sobre os quais possa recair a penhora, atestada ao fim do regular processo falimentar. Com efeito, o mero encerramento do processo falimentar sem ativos capazes de responder pelo débito não autoriza, por si, o redirecionamento da execução, pois não se presume irregular. De outro modo seria, por exemplo, no caso de ocorrência de crime falimentar. De toda forma, é ônus do exequente demonstrar que o descumprimento da obrigação se deu através de atos praticados com excesso de poderes ou i nfração de lei, contrato social ou estatuto, ou ainda, que houve crime falimentar". 7 . Embargos de declaração improvidos. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos e mbargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 03 / 08 /2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Rel ator 2