ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A CVM aplicou multa ao autor, no valor de R$100.000,00, no Processo Administrativo Sancionador - PAS CVM 10/2008, por infração ao art. 23 da Lei nº 6.385/76, bem como ao art. 3º da Instrução CVM nº 306/99, por exercício irregular da atividade de administração de carteira do Fundo de Investimento Estrangeiro (INR) Lexton LLC. 2. Em que pese o autor requerer a suspensão da exigibilidade da multa aplicada e a abstenção de inscrição do seu nome no CADIN ao argumento de violação ao princípio do devido processo legal no PAS, não prosperam, à primeira vista, as alegações autorais. Isto porque o documento redigido em idioma estrangeiro a que se refere o agravado (contrato de Investment Advisory Agreement), além de ter sido fornecido pelo próprio recorrido, que não promoveu sua tradução juramentada, foi apenas um entre os diversos indícios que levaram a CVM a decidir pela condenação do agravado. 3. No que tange à alegação do cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova como preliminar de julgamento, verifica-se que, inobstante não ter apresentado "recurso em separado", foi possibilitado ao agravado a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, oportunidade na qual pôde levar à apreciação do Colegiado o pedido de produção de prova testemunhal. 4. A assertiva de que o juízo de primeira instância pôde analisar a íntegra do Processo Administrativo Sancionador, acautelado na secretaria por meio de mídia digital, não socorre o agravado, vez que, consoante se extrai da decisão recorrida, nenhuma alusão aos documentos acautelados foi feito naquela decisão e, ainda que assim não fosse, o agravado poderia, caso entendesse necessário, juntar ao presente recurso cópia dos documentos acautelados que lhe parecessem pertinentes. Além do mais, foram juntados ao recurso as decisões proferidas pelo Colegiado da CVM e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, sendo possível verificar que a decisão sancionatória não se fundamentou apenas em documento escrito em língua estrangeira, bem como que foi possibilitado a interposição de recurso voluntário. 1 5. Agravo de Instrumento provido. Agravo interno prejudicado.