PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. COMPROVAÇAO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1022 do Novo CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - Não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. O que o INSS pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com as suas teses, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. III - No que se refere as alegações da autora, de fato ouve omissão no acórdão quanto ao pedido de tutela antecipada, e considerando que a embargante preenche os requisitos autorizadores da medida, concedo a tutela requerida, nos termos do art. 300 do Novo CPC. IV - Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista que o acórdão que modificou a sentença foi proferido ainda na vigência do CPC/1973, ficam fixados os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, invertendo-se os ônus sucumbenciais. V - Não provimento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e provimento parcial aos embargos de declaração opostos pela parte autora.