AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO POR AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. ART. 150, §4°, CTN. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para declarar a decadência dos créditos referentes a janeiro, fevereiro e março de 1996. 2- A hipótese versa sobre execução fiscal que tem por objeto a cobrança de contribuição social sobre o lucro referente às competências de janeiro a março e de junho a dezembro de 1996. O crédito em questão foi constituído mediante auto de infração, em razão de irregularidades detectadas na declaração apresentada. 3- O lançamento de ofício referente a diferenças de tributo sujeito a lançamento por homologação, no qual houve pagamento parcial - caso dos autos-, deve ocorrer no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no art. 150, §4°, do CTN. Precedentes do STJ. 4- Tendo em vista que o crédito em questão foi constituído com a notificação do contribuinte acerca do auto de infração em 17/04/2001, configura-se a decadência dos créditos anteriores a abril de 1996, tal qual reconhecido pela decisão agravada, e não de todos os créditos conforme defende a Agravante. 5- Agravo de instrumento não provido.