TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RE Nº 559.937 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.865/04, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. INDEVIDA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO, POR OFENSA AO ART. 149, § 2º, III, 'A', DA CF/88. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia em questão cinge-se à inclusão do valor devido a título de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, quando da importação de produtos. 2. A partir do julgamento do RE nº 559.937, submetido à sistemática da repercussão geral, o Pleno do STF reconheceu, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". 3. Evidente a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS e do valor das próprias contribuições no momento do desembaraço aduaneiro, eis que a Lei nº 10.865/2004, em sua redação originária, não se harmoniza com os ditames constitucionais, uma vez que desrespeita o comando expresso na Carta Magna, no sentido de que as alíquotas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que pesarem sobre a importação, necessariamente, deverão apresentar como alíquota o respectivo valor aduaneiro, na forma do art. 149, § 2º, III, "a", da CRFB. Precedentes desta E. Quarta Turma Especializada. 4. A nova redação do art. 7º, I da Lei 10.865/2004, introduzida pela Lei nº 12.865, de 09/10/2013, não deixa qualquer dúvida acerca da questão. 1 5. Deve, portanto, ser mantida a sentença que reconheceu o direito da autora ao não recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações de importação, com a base de cálculo prevista na Lei nº 10.865/2004 (antes da alteração introduzida pela Lei nº 12.865/2013). 6. A restituição dos valores pagos a maior devem ser corrigidos pela taxa SELIC. A repetição/compensação do indébito deve se submeter aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, bem como à legislação que rege a matéria, devendo ser verificada a eventualidade, ou não, de tais pagamentos, bem como qualquer crédito aproveitado na apuração do PIS e da COFINS - Importação, nos termos do art. 15 da lei nº 10.865/2004. 7. Em observância aos critérios do §4º do art. 20 do CPC, o qual não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º, honorários de advogado arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na medida em que a ação não exigiu estudo de questões complexas ou trabalho extravagante por parte dos il. patronos da parte autora. 8. Remessa necessária parcialmente provida.