DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PENSÃO MILITAR - PAGAMENTO DE ATRASADOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32 - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA VANTAGEM PRETENDIDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. I - Nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." II - Uma vez reconhecido na via administrativa o direito da parte autora ao pagamento de atrasados relativos a exercícios anteriores, não pode o beneficiário ter que aguardar que o mesmo fique indefinidamente condicionado à manifestação de vontade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências necessárias à realização do regular adimplemento do crédito de natureza alimentar, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária. III - Remessa oficial parcialmente provida.