EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa. O acórdão embargado foi claro e expresso quanto à necessidade de comprovação de risco ou impacto jurídico do FCVS ou do FESA, apesar da modificação legislativa efetuada pela Lei nº 13.000/2014, fazendo referência, inclusive, a aresto recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 2. A nova redação dada ao art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011, promovida pela Lei nº 13.000/2014, não violou art. 109, inciso I, da Constituição Federal, tampouco trouxe qualquer alteração nos parâmetros fixados para a demonstração de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nos feitos em que se discute cobertura de seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH. O art. 1º-A, §1º, da Lei em referência, deixa claro que a Caixa Econômica Federal intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. 3. No caso em questão, ainda que com fundamentação diversa da decisão agravada, o acórdão embargado manteve a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, tendo em vista que não restou demonstrado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na presente demanda. Isso porque não foi comprovado que a reserva técnica do FESA seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, com risco concreto de comprometimento do FCVS. 4. Deseja a embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no 1 corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.