AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM MOMENTO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. ART. 1°-F, DA LEI 9.494/97. JULGAMENTO E MODULAÇÃO PELO STF. TR, E NÃO IPCA-E. 1. Cuidam os autos da questão relativa à aplicação da TR ou do IPCA-E como índice de correção dos valores a serem pagos via precatório. A decisão agravada determinou que os cálculos fossem feitos utilizando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE. 2. Esclarece a União que a decisão exarada pelo STF quando do julgamento da medida cautelar na ADI 4357 determinou a continuidade dos pagamentos dos precatórios anteriores a janeiro de 2015 conforme a sistemática prevista pela Lei n. 11.960/09, ou seja, mediante a utilização da TR. Afirma que, não obstante, o Juízo de origem houve por bem ao montante apurado pela Contadoria desta Procuradoria, qual seja, R$ 41.016,14. Requer seja reformada a r. decisão, a fim de que seja determinada a retificação dos cálculos de fls. 510/512, ordenando-se a utilização da TR como fator de correção manter os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no total de R$ 60.143,48, muito embora estejam em desacordo com entendimento mais recente do STF, e, logo superiores monetária do indébito, no período compreendido entre julho/2007 e setembro de 2015 na forma da Lei n. 11.960/09. 3. A despeito de alguma celeuma inicial a respeito dos efeitos decorrentes do julgamento das ADIs ns. 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou-se a orientação segundo a qual a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97 (na redação dada pela Lei n. 11.960/09) apenas se referiu à fase do precatório, não interferindo no período antecedente. 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a atualização do cálculo seja feita pela aplicação da remuneração básica da poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09.