TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PROUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL ISENTO OU SUBMETIDO À ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº 9.779/99. RE nº 562.980/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, §3º, DO CPC/73 (ART. 1.036 NCPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada com vistas a impedir a imposição de sanções de qualquer natureza, por parte da autoridade impetrada, em razão do creditamento, na escritura fiscal da impetrante, do IPI relativo aos insumos tributados, adquiridos para a fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, referente ao período de 01/01/1995 a 31/12/1998, anterior a 1º de janeiro de 1999, data em que o procedimento passou a ser expressamente autorizado por força do disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33/99. 2. A apelação foi julgada pela Primeira Turma deste E. Tribunal Regional da 2ª Região que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão proferido em 30/09/2002. Irresignada, a ora apelante interpôs recurso extraordinário visando a reforma do referido acórdão. 3. Considerando o pronunciamento do STF no Recurso Extraordinário n. 562.980/SC, submetido ao regime do art. 543-B, §3º, do CPC/1973, a Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário para adequação do v. acórdão recorrido ao citado entendimento do STF, no que for pertinente. 4. No caso, com a entrada em vigor da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, restou assentada a possibilidade do creditamento do saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre, decorrente da aquisição de insumos, ainda que estes hajam sido empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. 5. Quanto ao aproveitamento desse crédito de IPI, o E. STF, no julgamento do RE 562.980/SC, submetido ao regime de repercussão geral, consolidou entendimento no sentindo de não ser possível o creditamento do IPI pela aquisição de insumos tributados, em período anterior ao da vigência da Lei nº 9.779/99, devendo prevalecer, in casu, o entendimento consolidado pela Suprema Corte. Assim, não faz jus a recorrente ao do creditamento, em sua escritura fiscal, do IPI relativo aos insumos tributados, adquiridos para a fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, referente ao período de 01/01/1995 a 31/12/1998, devendo ser mantido o julgamento anterior, que negou provimento à apelação, mantendo a r. sentença recorrida, que denegara a segurança pleiteada. 6. Juízo de retratação não exercido. Julgamento anterior mantido.