PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERÍCIA. COMPARECIMENTO NA HORA MARCADA. NÃO JUSTIFICATIVA. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA MILITAR. TENDINITE BILATERAL EM OMBROS. GRADUAÇÃO SUPERIOR A QUE POSSUÍA NA ATIVA. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença, que julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento, em síntese, de que "diante da não comprovação do nexo de causalidade entre o serviço militar e a suposta enfermidade de que sofre o autor e, da mesma forma, a não comprovação da incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho, não prospera a pretensão autoral". -Quanto a não realização de perícia, os documentos de fls. 178 e 183, que são as manifestações do Perito Judicial e do Assistente, o autor não compareceu, na hora marcada, para a realização da referida perícia. Ademais, constata-se que o autor nem mesmo apresentou aos autos qualquer justificativa para tal, o fazendo, tão somente, quando da apresentação das razões recursais. -Diante das circunstâncias do caso concreto, defluindo-se a desídia do próprio autor, não há que se falar em realização de nova perícia. -Ademais, dos autos se constatam elementos suficientes e contemporâneos à época do licenciamento do autor para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas que, in casu, não seriam capaz de alterar o resultado do julgamento. -Através do atestado de origem de fls. 23 e 137, registrou-se que, em 23.04.2002, o autor, ao participar da faina de entulho no CAMR, distendeu o ombro, tendo o Comandante da Marinha autenticado que "Foi decorrente de ato em serviço", tendo sido constatado pelo Traumato- Ortopedista da Marinha "tendinite biceptal bilateral em ombros". -Constam receituários médicos, tratamentos médicos, solicitação de licenças, dos anos de 2004 e 2005 (fls. 37/44). O Parecer Médico do Centro de Perícias Médicas da Marinha, elaborado em 14.09.2009, foi exarado com a seguinte conclusão: "o Autor foi considerado apto para deixar o SAM, apesar de constatada a condição decorrente de ato em serviço, que não constitui motivo de incapacidade laboral, segundo a avaliação pericial médica. A patologia incapacitante supostamente foi evidenciada após ato em serviço e foi proporcionado ao Autor o tratamento especializado. Por não haver sido definida incapacidade laboral decorrente da lesão verificada, não há fundamento para a pretendida reforma" (fl. 117, verso). -Em 08 de setembro de 2009, o Chefe da Clínica de Traumato Ortopedia do Hospital Naval Marcilio Dias elaborou um relatório médico, relatando as prescrições médicas indicadas e realizadas no autor, desde 2002, prescrevendo, ao final, fisioterapia (fls. 143/144). -Vê-se que, durante a prestação do serviço militar, a Administração Militar pôs à disposição do 1 autor toda a assistência devida. -Além do que, do material coligido aos autos, não houve a comprovação inequívoca de que o apelante se apresentava definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, muito menos para todo e qualquer trabalho, inexistindo qualquer prova de sua invalidez, razão por que não há falar em direito à reforma militar, ainda mais, com soldo correspondente ao grau superior ao que possuía na ativa. -A Lei 6.880/80 estabelece, em seu art. 50, IV, "a", que é direito do praça "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço". Assim, vê-se que o praça só alcança a estabilidade após efetivado o decênio, ficando sujeito, nesse ínterim, a tratamento de militar temporário e a limite temporal-legal determinado por engajamento e sucessivos reengajamentos e à conveniência da Administração. -Na espécie, dos documentos colacionados, não consta sequer comprovada a incapacidade definitivamente para o serviço ativo militar, uma vez que a incapacidade definitiva do autor para o serviço da caserna impediria o seu licenciamento. -É que o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80, em seu artigo 106, II) dispõe que a passagem do militar à situação de inatividade mediante reforma ex officio é aplicada àquele que, com qualquer tempo de serviço, em tempo de paz, for "julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas". -Desta forma, para o acolhimento da pretensão autoral, indispensável a comprovação da incapacidade definitiva para o serviço ativo, ônus do qual não se desincumbiu o autor (art. 333, I, do CPC). -Ademais, como o autor postula a reforma militar com base no artigo 110, § § 1º e 2º, da Lei 6880/80), faz-se necessário, ainda, que o militar seja comprovadamente inválido, ou seja, " impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", o que não ocorreu na espécie. -Impende, ainda, consignar que a orientação do egrégio STJ (AgRg no REsp 1168919 / RS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 16/08/2011; REsp 740.934/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 01.06.2009) é uniforme no sentido de que a incapacidade permanente para o desempenho de qualquer trabalho somente é requisito para a obtenção da reforma com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior. -Recurso do autor desprovido.