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Jurisprudência


TRF2 0013871-80.2015.4.02.0000 00138718020154020000

Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DINHEIRO, MESMO COM A EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL GARANTINDO A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 15, II, DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática proferida nos presentes autos, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que deferiu a substituição de bem imóvel anteriormente penhorado pelo bloqueio de ativos financeiros da Executada, mediante sistema BACENJUD. 2. Conforme reconhecido na decisão monocrática, a matéria em questão já foi analisada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, que definiu não estar a penhora on line, depois do advento da Lei n° 11.382/2006, condicionada à comprovação da inexistência de outros bens livres e desembaraçados. Precedente: REsp 1112943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23/11/2010. 3. O art. 15, inciso II, da Lei n. 6.830/80 dispõe que, em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. 4. Segundo ainda a jurisprudência da Corte Superior, na hipótese de devedor tributário, devidamente citado, oferecer bem à penhora, é possível que, supervenientemente, a Fazenda requeira a substituição do bem por dinheiro, com fundamento na prerrogativa da Lei de Execução Fiscal, sem que haja qualquer impedimento, em tese, para isso. As disposições do art. 185-A do Código Tributário Nacional não afastam as do art. 15, II, da Lei n. 6.830/80, razão pela qual não há falar que a existência de bem imóvel penhorado inibe a penhora on-line de ativos financeiros ou que incidiria nessas hipóteses a o enunciado 417 da Súmula da jurisprudência do STJ. Precedentes: AGRESP 201402693791, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 19/12/2014; ADRESP 1 201100807019, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJE 20/04/2012; AGA 200901409832, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE 15/04/2011. 5. Agravo Interno desprovido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MARCUS ABRAHAM
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