TRF2 0013871-80.2015.4.02.0000 00138718020154020000
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA
SOBRE DINHEIRO, MESMO COM A EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL GARANTINDO A
EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 15, II, DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de
decisão monocrática proferida nos presentes autos, que negou seguimento
ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que deferiu a substituição
de bem imóvel anteriormente penhorado pelo bloqueio de ativos financeiros
da Executada, mediante sistema BACENJUD. 2. Conforme reconhecido na decisão
monocrática, a matéria em questão já foi analisada pelo E. Superior Tribunal de
Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, que definiu não estar a penhora
on line, depois do advento da Lei n° 11.382/2006, condicionada à comprovação
da inexistência de outros bens livres e desembaraçados. Precedente: REsp
1112943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23/11/2010. 3. O
art. 15, inciso II, da Lei n. 6.830/80 dispõe que, em qualquer fase do
processo, será deferida pelo Juiz à Fazenda Pública, a substituição dos bens
penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11,
bem como o reforço da penhora insuficiente. 4. Segundo ainda a jurisprudência
da Corte Superior, na hipótese de devedor tributário, devidamente citado,
oferecer bem à penhora, é possível que, supervenientemente, a Fazenda requeira
a substituição do bem por dinheiro, com fundamento na prerrogativa da Lei de
Execução Fiscal, sem que haja qualquer impedimento, em tese, para isso. As
disposições do art. 185-A do Código Tributário Nacional não afastam as do
art. 15, II, da Lei n. 6.830/80, razão pela qual não há falar que a existência
de bem imóvel penhorado inibe a penhora on-line de ativos financeiros ou
que incidiria nessas hipóteses a o enunciado 417 da Súmula da jurisprudência
do STJ. Precedentes: AGRESP 201402693791, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 19/12/2014; ADRESP 1 201100807019, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA,
SEGUNDA TURMA, DJE 20/04/2012; AGA 200901409832, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJE 15/04/2011. 5. Agravo Interno desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA
SOBRE DINHEIRO, MESMO COM A EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL GARANTINDO A
EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 15, II, DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de
decisão monocrática proferida nos presentes autos, que negou seguimento
ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que deferiu a substituição
de bem imóvel anteriormente penhorado pelo bloqueio de ativos financeiros
da Executada, mediante sistema BACENJUD. 2. Conforme reconhecido na decisão
monocrática, a matéria em questão já foi analisada pelo E. Superior Tribunal de
Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, que definiu não estar a penhora
on line, depois do advento da Lei n° 11.382/2006, condicionada à comprovação
da inexistência de outros bens livres e desembaraçados. Precedente: REsp
1112943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23/11/2010. 3. O
art. 15, inciso II, da Lei n. 6.830/80 dispõe que, em qualquer fase do
processo, será deferida pelo Juiz à Fazenda Pública, a substituição dos bens
penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11,
bem como o reforço da penhora insuficiente. 4. Segundo ainda a jurisprudência
da Corte Superior, na hipótese de devedor tributário, devidamente citado,
oferecer bem à penhora, é possível que, supervenientemente, a Fazenda requeira
a substituição do bem por dinheiro, com fundamento na prerrogativa da Lei de
Execução Fiscal, sem que haja qualquer impedimento, em tese, para isso. As
disposições do art. 185-A do Código Tributário Nacional não afastam as do
art. 15, II, da Lei n. 6.830/80, razão pela qual não há falar que a existência
de bem imóvel penhorado inibe a penhora on-line de ativos financeiros ou
que incidiria nessas hipóteses a o enunciado 417 da Súmula da jurisprudência
do STJ. Precedentes: AGRESP 201402693791, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJE 19/12/2014; ADRESP 1 201100807019, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA,
SEGUNDA TURMA, DJE 20/04/2012; AGA 200901409832, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJE 15/04/2011. 5. Agravo Interno desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCUS ABRAHAM
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCUS ABRAHAM
Mostrar discussão