PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DOS DECRETOS Nº 2.1721997 E Nº 3.048/99. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE, EM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS, E RUÍDO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. I - Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Autor e pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a reconhecer como especial o tempo em que o Segurado trabalhou como eletricista, transformando sua aposentadoria por tempo de contribuição integral em aposentadoria especial, com efeitos financeiros principiados a partir da citação da Autarquia. II - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. III - Quanto ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida" quanto "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts". IV - Em que pese o Decreto n. 2.172/97 não estabelecer expressamente o agente Eletricidade no rol dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, cabe consignar que há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades consideradas nocivas, estabelecidas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. 1 V - Analisando-se os períodos controversos, nota-se que foram juntados aos autos os Laudos Técnicos, formulário e cópias da CTPS, que comprovam o vínculo empregatício com a empresa "Confeitaria Colombo Comércio e Indústria S.A.", e a sujeição do Segurado, de forma habitual e permanente, ao agente Ruído de 83,4dB(A) e à eletricidade, com tensões elétricas de 250/380 e 44volts e risco de choque elétrico, durante o período de 01/09/82 a 04/07/89, em que exerceu as atividades de "Ajudante de Eletricista" e "Técnico Eletricista". VI - Em conformidade com o que foi explicitado, o mencionado intervalo deve ser reconhecido como especial, seja pela exposição ao agente Ruído em índice superior ao limite de até 80 dB(A) de tolerância estipulado pela legislação, seja pelo enquadramento por categoria profissional no código 1.1.8 do Decreto 53.831, de 25.3.1964, até então admitida por ser anterior à edição da Lei nº 9.032/95. VII - Para o período de 06/03/1997 até 08/09/2011, foi juntado o Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido em 08/09/2011 e LTCAT emitido em 09/09/2011, devidamente assinados por profissionais legalmente habilitados, comprovando que na empresa "Light - Serviços de Eletricidade S.A", no cargo de "Eletricista de Rede", exerceu suas atividades com exposição de forma habitual (não ocasional nem intermitente) e permanente, em equipamentos elétricos e nas redes de distribuição aéreas energizadas com tensões de 6000 volts, 13.800 volts e 25.000 volts. VIII - Dessa forma, também devem ser reconhecidos como especiais pela exposição ao agente eletricidade em tensões superiores a 250 volts, os intervalos de 06/03/97 a 23/08/07 e de 07/05/10 a 09/09/11, uma vez que, durante os hiatos de 27/03/96 e 21/04/96 e de 24/08/07 a 06/05/10 o demandante esteve afastado do exercício de suas atividades habituais, percebendo benefício previdenciário de auxílio-doença, e por isto, estes últimos segmentos serão contatos como tempo comum. IX - Por conseguinte, somados os intervalos reconhecidos como especiais no presente processo com aqueles assim admitidos administrativamente, examina-se que o Autor, de fato, atendera ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição aos agentes mencionados, por ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, e, consequentemente, o pedido de conversão em aposentadoria especial requerido merece ser atendido, e neste ponto, o entendimento do MM. Magistrado deve ser ratificado. X - Porém, quanto aos efeitos da presente decisão, verificando-se as cópias do procedimento administrativo anexadas aos autos, percebe-se que o Autor em nenhum momento formulou o pedido de aposentadoria espécie 46, tampouco apresentou os documentos probatórios indispensáveis para a correta apreciação da demanda, aos quais o INSS tenha se oposto, logo, os mesmos deverão ser considerados a contar da citação da ré. XI - Por fim, em face dos últimos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, esclareço que, quanto aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, que continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro 2 Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.