PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO EVIDENTE E INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC. NÃO P ROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não merece acolhida a argumentação da embargante, eis que o critério adotado e as observações para o reconhecimento do direito, no que cabia examinar, foi analisado, e com relação, especialmente, à alegada comprovação da qualidade de dependente da autora como companheira, apesar de não mais residirem no mesmo endereço em época anterior ao óbito, a matéria foi tratada nos itens 3 e 4 do acórdão embargado. 2. Inexiste, desse modo, erro evidente, omissão ou qualquer vício daqueles de que trata o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos coerentes entre si que resultaram em conclusão i nequívoca e pertinente ao deslinde da causa. 3. Quanto aos depoimentos das testemunhas, que a embargante considera fortes o bastante para que se defira o benefício, na verdade não são tão convincentes. Apesar de realmente a mãe do ex-segurado reconhecer a apelante como companheira do filho e afirmar o carinho que este tinha pela requerente, fica evidente nos depoimentos prestados, de uma forma unânime, que o de cujus era dependente químico de drogas e nos últimos anos afastou-se das pessoas que eram próximas e não mais residia com a autora. O término da convivência remontaria a três anos do óbito do segurado, conforme declaração da 1 própria autora (fl.110), e não há como se vislumbrar a existência de uma união estável em período posterior àquele coberto pela prova documental e que se aproximasse da época do óbito do instituidor, sendo de acrescentar que a manutenção de algum afeto entre os dois não inviabiliza que se considere que houve o término da união estável nos termos do § 3º d o art. 226 da Constituição Federal. 4. Resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC (leia-se art. 1.022 do CPC/2015), revelando caráter meramente protelatório ( STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 5. Embargos de declaração não providos. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do Voto do R elator. Rio de Janeiro, 16 de março de 2017 (data do julgamento). ABEL GOMES Desembar gador Federal R elator /mdo / 2